- PT/AHPGR/PGR/04/024/007
- Item
- 1873 março 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Joaquim de Figueiredo pede commutação da pena que está cumprindo na Cadea de Coimbra"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Manuel Dias Narciso pede que lhe seja perdoado o resto da pena em divida"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Joaquim Pereira Marquelão pede lhe seja perdoada a pena, que está cumprindo na cadea de Setubal"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
"José Simões de Carvalho pede perdão da pena que está cumprindo na Cadea da Louzan"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"José Nicolau Ribeiro pede perdão da pena que está cumprindo na Cadea civil de Lisboa"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino