- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/170
- Item
- 1840 setembro 03
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Aprecia a legalidade de um Edital do Senado de Macau que em 1838 havia restabelecido a censura prévia. Pronuncia-se ainda sobre o julgamento dos crimes de imprensa em tribunal de júri .