- PT/AHPGR/PGR/04/008/088
- Pièce
- 1851 outubro 13
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a suspensão do Juiz de Direito de Luanda, que considera arbitrária e atentatória da independência do poder judicial, ordenada pelo Governador Geral de Angola. Na origem da suspensão encontrava-se a diminuta fiança imposta pelo magistrado a um negociante acusado do crime de tráfico de escravos e ao facto de aquele ter convidado este para um jantar.