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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1849 á cerca do offic...

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Conselho de Saude publica em Tavira sobre a necessidade de não serem desviados dos deveres dos seus Cargos os Fiscaes e Goardas Mores"

PT/AHPGR/PGR/05/01/22/041
Item
1849 março 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1845 àcerca das arguiço...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1845 àcerca das arguiçoens feitas pela Camara Municipal de Tavira ao Escrivão da mesma Francisco de Paula Neves Garcia"

PT/AHPGR/PGR/04/004/022
Item
1845 janeiro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.