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Processo sobre restituição de direitos pagos a mais na Alfândega de Lisboa pela firma Pitta & Companhia

PT/AHPGR/PGR/06/10/16/105
Documento composto
1910 janeiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério da Fazenda - Administração-Geral das Alfândegas e parecer, escrito sobre o ofício.

Processo acerca da concessão de isenção de pagamento da contribuição industrial à Empresa Teatral Limitada, adjudicatária do Teatro de S. Carlos

PT/AHPGR/PGR/06/10/16/057
Documento composto
1910 fevereiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofícios da Direcção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial e pareceres

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