" Acerca da authorisação pedida pela Camara Municipal d'Aveiro para vender o terreno concedido para n'elle edificar escola d'ensino primario do Legado do Conde de Ferreira."
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" Acerca da authorisação pedida pela Camara Municipal d'Aveiro para vender o terreno concedido para n'elle edificar escola d'ensino primario do Legado do Conde de Ferreira."
"A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"
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"A Junta Geral do Districto de Portalegre pede para vender algumas propriedades para o distracte d'alguns capitaes mutuados. Este pedido deu causa á duvida: se o codigo administrativo revogou ou não as leis de desamortização com relação aos corpos administrativos?"
"Acerca da acção civel da Junta de Parochia de Villar dos Ossos intentada para a cobrança de dividas"
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"Acerca da acção civel da Junta de Parochia de Villar dos Ossos intentada para a cobrança de dividas"
"Acerca da annexação ao concelho d'Almeida de algumas freguezias do concelho do Sabugal."
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"Acerca da annexação ao concelho d'Almeida de algumas freguezias do concelho do Sabugal."
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"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de Lisboa."
"Acerca da authorisação pedida pela Junta da Parochia de Macieira de Cambra para levantar um emprestimo."
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"Acerca da authorisação pedida pela Junta da Parochia de Macieira de Cambra para levantar um emprestimo."
"Acerca da authorização pedida pela Camara Municipal de Braga, para contrahir o emprestimo de 21 contos."
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"Acerca da authorização pedida pela Camara Municipal de Braga, para contrahir o emprestimo de 21 contos."
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"Acerca da concessão, para o estabelecimento do Caminho de ferro americano, feita a Luciano Cordeiro e Francisco Maria Cordeiro."
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Alcafoses á qual tem de ser annexada a freguesia de Idanha a Velha"
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"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Alcafoses á qual tem de ser annexada a freguesia de Idanha a Velha"
"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Monforte, á qual teem de ser annexadas as freguesias de Algalé, Almuro e Praseres, por falta de pessoas para a administração parochial."
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"Acerca da dissolução da Junta de Parochia de Monforte, á qual teem de ser annexadas as freguesias de Algalé, Almuro e Praseres, por falta de pessoas para a administração parochial."
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"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"
"Acerca da renovação ou dissolução dos corpos administrativos no Districto de Angra do Heroismo."
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"Acerca da renovação ou dissolução dos corpos administrativos no Districto de Angra do Heroismo."
"Acerca da syndicancia relativa ás accusações feitas contra o Administrador do concelho de Belem, o Bacharel Jayme Coriolano Henriques Leça da Veiga."
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"Acerca da syndicancia relativa ás accusações feitas contra o Administrador do concelho de Belem, o Bacharel Jayme Coriolano Henriques Leça da Veiga."
"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."
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"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."
"Acerca de irregularidades na eleição dos Procuradores á Junta do Funchal."
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"Acerca de irregularidades na eleição dos Procuradores á Junta do Funchal."
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"Acerca de regular a circulação de locomotivas em estradas ordinarias"
"Acerca do modo por que se procedeu á eleição para a Junta Geral de Villa Real, e á proposta dos individuos para o conselho de Districto."
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"Acerca do modo por que se procedeu á eleição para a Junta Geral de Villa Real, e á proposta dos individuos para o conselho de Districto."
"Acerca do pedido feito pela Camara Municipal de Setubal de authorisação para construir um mercado no caes novo."
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"Acerca do pedido feito pela Camara Municipal de Setubal de authorisação para construir um mercado no caes novo."
"Acerca do processo de recurso interposto para o Conselho de Districto de Viseu contra a Camara Municipal de S. Pedro do Sul, pelas falsificações na eleição da comissão dos 40 maiores contribuintes."
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"Acerca do processo de recurso interposto para o Conselho de Districto de Viseu contra a Camara Municipal de S. Pedro do Sul, pelas falsificações na eleição da comissão dos 40 maiores contribuintes."
"Acerca do projecto de contracto entre a Camara Municipal de Guimarães e uma Companhia que quer tomar a seu cargo a construcção dos banhos de Vizella."
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"Acerca do projecto de contracto entre a Camara Municipal de Guimarães e uma Companhia que quer tomar a seu cargo a construcção dos banhos de Vizella."