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"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/074
• Item
• 1874 setembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da nova circuscripção judicial determinada na carta de lei de 16 d'abril de 1874"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/084
• Item
• 1874 dezembro 10

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pergunta do Juiz ordinario de S. Thiago do Cacem, se pode considerar-se desonerado desde o dia 7 do corrente, de quando começa a ter vigor o decreto que extingue o Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/085
• Item
• 1874 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do procedimento de Policia Correccional no Juizo de Direito da Comarca de Celorico da Beira contra Antonio Luiz d'Almeida pelo exercicio da arte de curar sem titulo nem habilitações legais"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/006
• Item
• 1856 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/050
• Item
• 1854 março 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo Ordinario do Julgado de Albergaria com Francisco de Sousa Teixeira o qual se diz Subdito Brazileiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/076
• Item
• 1854 maio 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1847, ácerca do crime de homicidio voluntario, de que era accusado o réo Fontiella, da Freguezia do Souto na Comarca d'Abrantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/045
• Item
• 1848 abril 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub-Delegado da Comarca de Loanda, e do respectivo Juizo Ordinario, que procederão contra Lei n'um processo crime de morte"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/086
• Item
• 1850 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/069
• Item
• 1848 abril 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/054
• Item
• 1860 dezembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1847 à cerca do officio em que o Juiz ordinario de Penafiel expoem as duvidas que se oferecem sobre differentes objectos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/020
• Item
• 1847 dezembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/043
• Item
• 1850 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho, a respeito da licença que se pede para ser processado o Regedor da Parochia de Redondo por prender o fiscal do Contracto"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/095
• Item
• 1850 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre a representação dos Negociantes de Cacheu a favor de Honorio Pereira Barreto"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/141
• Item
• 1848 setembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/129
• Item
• 1846 junho 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1847 relativamente á representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco e Sabão sobre Juizos Privativos do Contracto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/208
• Item
• 1847 agosto 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/164
• Item
• 1847 março 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio José da Costa pede o processo contra o Regedor da Freguesia da Macieira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/025
• Item
• 1849 fevereiro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria de Deus para demandar o Administrador do Conselho de Taboaço"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/013
• Item
• 1850 novembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 15 de Setembro de 1852 acerca de factos com que arguem o Juiz Ordinario da Pederneira, [...] a Comissão Municipal do mesmo Conselho da Pederneira e Manuel Pereira e Joaquim dos Santos Manes"

• PT/AHPGR/PGR/04/011/155
• Item
• 1854 março 2

Part of Procuradoria-Geral da República