PGR

"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."

"Contracto do Tabaco findo em 1833. Devem abonar-se aos seus socios Liquidatarios nas respectivas contas a quantia de 31:569$251 reis importancia de géneros que comprárão em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação parte dos quaes entrou no deposito de Melres no dito anno, e parte ficou armasenada; sendo depois vendida pelo Corregedor de Trancoso."

"Contracto do Tabaco findo em 1833. Devem abonar-se aos seus socios Liquidatarios nas respectivas contas a quantia de 31:569$251 reis importancia de géneros que comprárão em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação parte dos quaes entrou no deposito de Melres no dito anno, e parte ficou armasenada; sendo depois vendida pelo Corregedor de Trancoso."

"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.

"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.

"Contracto do Tabaco nos annos de 1830 a 1833. Abono de uma porção de trigo que comprou em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação, parte do qual entrou no Deposito de Melres."

"Contracto do Tabaco nos annos de 1830 a 1833. Abono de uma porção de trigo que comprou em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação, parte do qual entrou no Deposito de Melres."

"Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha."

"Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha."

"Ministerio da Guerra. Contracto do Tabaco, findo em 1833. Requerimento dos Socios Liquidatarios."

Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha

"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"

"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"

"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do fornecimento de rações na praça d'Elvas.

"Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Fevereiro de 1863 Euzebio Francisco Falcão pede um titulo de divida"

"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."

"Ácerca da proposta do Director da exploração do Caminho de ferro do Minho e Douro para rescisão do contracto feito com G. W. Ennor"

"Respectivo ao protesto apresentado por Augusto Laverré & companhia contra o concurso para o fornecimento de sulfureto de carbonio"

"Acerca do pedido de rescisão feito pelos adjudicatarios do fornecimento de sulfureto de carbonne - A. Cascão & Companhia"

"Ácerca da arrematação de arreios para o serviço dos corpos de Cavalleria do Exercito"

"Parecer ácerca das propostas dirigidas á Direcção geral d'Artilheria para o fornecimento d'armamento e mais artigos de que tratam os anuncios publicados no Diário do governo n.º 48 e 61 de 3 e 18 de março proximo passado."

"Parecer ácerca das propostas dirigidas á Direcção geral d'Artilheria para o fornecimento d'armamento e mais artigos de que tratam os anuncios publicados no Diário do governo n.º 48 e 61 de 3 e 18 de março proximo passado."

"Idem de 13 dito á cerca d'officio do Inspector interino dos Quarteis Lourenço Justiniano Lima sobre o pagamento d'uma barra de chumbo vendida por Caetano Jose Pinheiro"

"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"

"Acerca da questão entre o General Commandante das Guardas Municipaes e a firma commercial de Francisco Jose Ferreira e Irmão com relação a fornecimento de pannos."

"Ácerca das propostas de José Simões e Bento José de Freitas Araujo e Companhia para o fornecimento das rações que se destinam aos prezos das Cadeias Civis"

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"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.

"Contracto do Tabaco nos annos de 1830 a 1833. Abono de uma porção de trigo que comprou em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação, parte do qual entrou no Deposito de Melres."

"Ministerio da Guerra. Contracto do Tabaco, findo em 1833. Requerimento dos Socios Liquidatarios."

Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha

"Lesão tem lugar nos fornecimentos do Estado, e podem por ella ser annullados pela Fasenda Nacional?... E podendo, quem as pode annular, o Governo, ou o Poder Judicial?... requerimento de Francisco Abrantes"

"Em cumprimento da Portaria de 26 do mez findo a respeito do fornecimento de rações na praça d'Elvas.

"Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Fevereiro de 1863 Euzebio Francisco Falcão pede um titulo de divida"

"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."

"Ácerca da proposta do Director da exploração do Caminho de ferro do Minho e Douro para rescisão do contracto feito com G. W. Ennor"

"Respectivo ao protesto apresentado por Augusto Laverré & companhia contra o concurso para o fornecimento de sulfureto de carbonio"

"Ácerca da arrematação de arreios para o serviço dos corpos de Cavalleria do Exercito"

"Parecer ácerca das propostas dirigidas á Direcção geral d'Artilheria para o fornecimento d'armamento e mais artigos de que tratam os anuncios publicados no Diário do governo n.º 48 e 61 de 3 e 18 de março proximo passado."

"Idem de 13 dito á cerca d'officio do Inspector interino dos Quarteis Lourenço Justiniano Lima sobre o pagamento d'uma barra de chumbo vendida por Caetano Jose Pinheiro"

"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"

"Acerca da questão entre o General Commandante das Guardas Municipaes e a firma commercial de Francisco Jose Ferreira e Irmão com relação a fornecimento de pannos."

"Ácerca das propostas de José Simões e Bento José de Freitas Araujo e Companhia para o fornecimento das rações que se destinam aos prezos das Cadeias Civis"