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Description archivistique!["Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 so...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/0/a/90a21bf8a176a988bfbad0738b050b3a89d960c4b02d1d80392636843d409806/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 sobre hum Officio do Procurador da Coroa perante a Relação de Goa de 16 de Agosto ultimo á cerca de ser executada ou não a pena ultima em trez reos"
!["Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da appro...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/9/1/09182773da89a68e380ebb22d36b5de266b74d88c2b6b1fb36b998a658ddb8e9/Fls_142.jpg)
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Maio de 1847 - ácerca da approvação dos Estatutos da Companha Comercial de Goa"
![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a no...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/5/2/7525934c513b0ec03b70aae2fbfbcc7c36835edf1031f1b1af2fd5c78e331ee5/26v_a_28v_142.jpg)
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a nomeação do Presidente para a Relação de Gôa"
!["Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/8/b/88b73db630aa36a7f66b4d2159f5aba57684b0eea225e0cb07b99f1fd1940e89/Fls_142.jpg)
"Ácerca do Officio de 28 de Setembro ultimo, em que o Arcebispo de Goa sustenta a legalidade dos mandados de casamento que se costumão passar na respectiva Diocese, não obstante o disposto na Lei de 28 de Junho de 1864."
![Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/a/2/9a2712d8270522b55d629dd71fef9fbf6e2674c18a1eca3d304e54e23f45073d/Fls_142.jpg)
Concessão de parte do edifício do antigo Colégio de S. Tomás, em Nova Goa, para instalação de uma fábrica de cera
!["Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerc...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/d/2/0/d20600d13c0330a03c7a3b1447894d95abf90bd718f3f9867ccd561978b0c159/Fls_142.jpg)
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 23 de Março de 1846 ácerca da reprezentação em que os Habitantes da Provincia de Pondá e Ilhas de Goa se queixão da restricção que o respectivo Juiz lhe faz sobre a escolha de arbitros, com o officio original do Governador Geral dos Estados da India com a resposta do mesmo Juiz"