Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"
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Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça de 19 de Agosto de 1845 ácerca do conflito, e desintelligencia que tem havido entre a Camara Municipal do Barreiro, e o Juiz Elleito sobre fiscalização da matança do Gado"
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"Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipal de Guimarães"
"Ácerca do proceder irregular do Administrador do concelho de Mondim na execução dos bens d'hum refractario."
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"Ácerca do proceder irregular do Administrador do concelho de Mondim na execução dos bens d'hum refractario."
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"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Gollegãa, do qual a elleição foi annullada"
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"Ácerca do emprestimo de 100 contos de reis que a Junta Geral do Districto de Lisboa deliberou contractar."
"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
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"Ácerca de eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro"
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"Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Concelho de Gaia."
"Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."
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"Ácerca da syndicancia á Camara Municipal de Alcochete."
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"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."
"Ácerca da questão da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
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"Ácerca da questão da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
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"Ácerca da eleição da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de S. Bartholomeu dos Regatos, para a qual foram eleitos individuos analphabetos."
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"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de S. Bartholomeu dos Regatos, para a qual foram eleitos individuos analphabetos."
"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da Izeda, do Districto de Bragança."
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"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia da Izeda, do Districto de Bragança."
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"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto de Vizeu."
"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
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"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Aveiro."
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"Ácerca da dissolução da Junta Geral do Districto d'Angra do Heroismo."
"Ácerca da dissolução da Camara Municipal de Oliveira do Hospital."
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"Ácerca da dissolução da Camara Municipal de Oliveira do Hospital."
"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho da Vidigueira, pedindo ser dispensada de servir outro biennio para que foi novamente eleita"
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"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho da Vidigueira, pedindo ser dispensada de servir outro biennio para que foi novamente eleita"
"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1844, á cerca da Camara Municipal de Torres Vedras, pedindo providencias relativo a penhoras na Contribuição dos Expostos"
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"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Abril de 1844, á cerca da Camara Municipal de Torres Vedras, pedindo providencias relativo a penhoras na Contribuição dos Expostos"
"idem de 10 de Abril de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto d'Evora, relativo á eleição da Camara Municipal do Conselho d'Vianna do Alemtejo"
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"idem de 10 de Abril de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districto d'Evora, relativo á eleição da Camara Municipal do Conselho d'Vianna do Alemtejo"