- PT/AHPGR/PGR/05/05/02/032
- Doc. simples
- 1873 outubro 1
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, desfavorável à pretensão da companhia, por incumprimento das condições do contrato.