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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1947 àcerca de duvidas, de estar ou não em vigor o Decreto de 28 de Dezembro de 1835 para quando a Fazenda Nacional seja credora de qualquer massa falida"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/019
Pièce
1847 dezembro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 7 de Novembro de 1850 do Ministerio da Justiça ácerca de pedir João Antonio de Faria providencia para ser apresentado pelo Agente do Ministerio Público a Sentença relativamente a massa fallida de João Pereira de Souza Caldas"

PT/AHPGR/PGR/05/02/10/080
Pièce
1851 Maio 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça dos Curadores fiscaes provisorios da massa fallida das Casas Commerciaes de José, e João Pereira de Sousa Caldas"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/305
Pièce
1838 fevereiro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem de 23 de Septembro de 1837 acerca do requerimento de SamuelWadesson sobre sulução aos quesitos que offerece afim de se julgar valida ou insubsistente a transecção que menciona"

PT/AHPGR/PGR/05/02/02/075
Pièce
1837 outubro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Outubro do anno passado sobre a pertenção de Domingos Ignacio Lima como curador da Massa falida de Francisco Martins Ruas"

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/040
Pièce
1857 agosto 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Outubro de 1856, a respeito da Guarda Roupa de S. Carlos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/31/041
Pièce
1857 agosto 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 2 de Dezembro de 1841 á cerca do officio incluso do Delegado da 5ª Vara d'esta Cidade"

PT/AHPGR/PGR/05/01/10/026
Pièce
1841 dezembro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o valor atribuído à expropriação de um terreno pertencente a uma massa falida.

"Concordata proposta por uma commissão d'accionistas da Mala Real Portuguesa"

PT/AHPGR/PGR/05/03/14/037
Pièce
1894 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer relacionado com a falência da companhia de navegação a vapor Mala Real Portuguesa.

"Em cumprimento do Officio de 15 de Janeiro de 1861. sobre o requerimento feito pelos curadores da Massa fallida de Domingos José Marques Guimarães"

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/056
Pièce
1861 janeiro 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre um requerimento para comutação de pena de degredo por falência.

"Em cumprimento do Officio de 23 de Fevereiro de 1861. Sobre o Requerimento de Domingos José Marques Guimarães, e outros"

PT/AHPGR/PGR/05/02/13/061
Pièce
1861 Fevereiro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relacionado com um requerimento para comutação de pena de degredo por falência.

"Idem de 19 de Abril de 1837 acerca da Conta do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o embaraço que se offerece relativamente ao Fiador de Pedro Lombré, tudo relativo a construção da Estrada real entre Lisboa, e Porto e das Pontes de Scavem e Douro"

PT/AHPGR/PGR/05/06/04/088
Pièce
1837 abril 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 20 de Janeiro de 1837 sobre os dois requerimentos de Manoel José Pereira Coimbra, e José Ignacio de Seixas sobre a pertenção que tinha ffeita a Sua Magestade como Cessionario de Manoel José Pereira Coimbra"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/095
Pièce
1837 janeiro 28

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Idem de 21 dito sobre officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia á cerca da emissão daquelle Codigo na parte administrativa das fallencias"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/164
Pièce
1837 janeiro 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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