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Obrigações legais Portugués
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"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de páz de Figueiró dos Vinhos Ignacio Leitão de Lemos pedindo esclarecimentos sobre a contagem dos salarios dos curadores Letrados e ácerca do meio d'obrigar os mesmos curadores quando s'escuzem a exercer este cargo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], sobre a obrigatoriedade de aceitação da curadoria de menores.