- PT/AHPGR/PGR/05/01/31/133
- Item
- 1868 outubro 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.