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"Idem em virtude do Officio do Reino de 31 de DEzembro ultimo acerca da queixa contra o Presidente da Camara Municipal de Niza que faz o Escrivam da Administração do mesmo Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/005/076
Unidad documental simple
1846 fevereiro 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1846 ácerca da queixa do Escrivão da Administração do Concelho de Niza contra o Prezidente da Camara Municipal do mesmo Conselho"

PT/AHPGR/PGR/04/005/131
Unidad documental simple
1846 junho 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador do Conselho de Niza não reconhecer no Secretario Geral da Administração authoridade para lhe expedir Ordens"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/191
Unidad documental simple
1840 dezembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1841, á cerca dos insultos praticados por huma camarada (?) de Ceifadores, contra a Camara Municipal d'Alpalham"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/109
Unidad documental simple
1841 agosto 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.