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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro á cerca do Zelador da Camara Municipal d'Oeiras e Governador da Torre de S. Julão da Barra, sobre licenças"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/212
Doc. simples
1845 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, sobre a necessidade de os moradores da praça tirarem licenças para terem comércio.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845 á cerca da questão suscitada entre o zelador da Camara de Oeiras, e o Governador da Torre de S. Julião da Barra sobre serem ou não obrigados os donos das Lojas a tirarem liçenças"

PT/AHPGR/PGR/04/004/093
Doc. simples
1845 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

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