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"Sobre o o requerimento em que D. José Freire de Serpa Leitão Pimentel pede lhe seja dito se tem ou não direito a continuar a servir-se para uso particular de uma barca no rio Douro, junto da ponte da Regua."

PT/AHPGR/PGR/04/063/009
Doc. simples
1904 dezembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que o Visconde de Balsemão, e sua mulher pede a restituição do Direito que lhe foi concedido da metade dos rendimentos da Barca da Regoa, estabelecida no Douro"

PT/AHPGR/PGR/04/004/136
Doc. simples
1845 junho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

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