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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno, à cerca dos Direitos que deve pagar a Camara Municipal de Ponte de Lima pela Merce que lhe foi Conferido"

PT/AHPGR/PGR/05/01/09/173
Item
1841 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a pagamento de direitos de merçê pela concessão do título de "Vila muito Leal, e antiga".

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Outubro de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Ponte de Lima que pede licença para impor hum Tributo para a despeza de huma nova Cadêa"

PT/AHPGR/PGR/04/005/031
Item
1845 novembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

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