- PT/AHPGR/PGR/04/001/244
- Doc. simples
- 1842 março 1
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer para o Ministério do Reino, relativo À destruição, pela Câmara Municipal de Santarém, de plantações feitas junto ao Mouchão de Alfange e confinantes com o Rio Tejo.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.