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"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1840 - sobre requerimento de Miguel Paes do Amaral em que se queixa do Conselho, de Destricto de Santarem"

PT/AHPGR/PGR/05/01/08/021
Doc. simples
1841 janeiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca d'uma expropriação requerida pela Camara Municipal d'Abrantes para ser decretada de utilidade publica."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/053
Doc. simples
1871 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

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