"Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público." Ajouter au presse-papier PT/AHPGR/PGR/04/182/004 Pièce 1950 janeiro 19 Fait partie de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério das Obras Públicas.