- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/116
- Doc. simples
- 1842 maio 19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o direito à sucessão de pensão a favor das filhas de oficiais militares, em virtude do segundo matrimónio da mãe viúva "com indivíduo de condição social diferente de oficial militar".
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