"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1844, ácerca de D. Joaquina Maxima de Faria Freire de Andrade Palhares, pedindo licença para annexar bens livres ao vinculo que administra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1844, ácerca dos Fundadores do Monte Pio Ecclesiastico, pedindo approvação de seus Estatutos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de Março de 1844 - á cerca do requerimento do Padre José Teixeira Malheiro em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844 ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pergunta se os documentos de que trata o artº 3º do Decreto de13 de Agosto de 1841, devem pagar o Sello de quatro mil reis"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1844, á cerca do Padre Manoel Alves d'Oliveira, pedindo Alvarás de Legitimação para tres filhos"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 13 e 25 de Novembro de 1843, á cerca de Manuel da Cunha Simões, e sua mulher pedindo a Confirmação da Doação que lhes foi feita por D. Florencia Brites de Bettencourt"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1843, ácerca de alguns Moradores da Freguesia de Labruge, pedindo se invalide o aforamento de um terreno baldio"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843 á cerca da Reprezentação da Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Porto, que pede cobrar os Legados Pios não cumpridos em beneficio do Hospital de Santo Antonio da mesma Cidade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1843 á cerca dos requerimentos em que Ayres de Sá Nogueira pede previlegio por 99 annos da exploração de minas no Destricto de Portalegre"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que o Padre Manuel de Nossa Senhora do Carmo, e Luiza Castanho pedem Alvará de Legitimação para sua filha"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844 á cerca da reprezentação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco em que pedem o cumprimento de seus Previlegios"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844, ácerca do Officio Nº 17 em que o Governador Civil de Lisboa pede que o Conselho de Saude publica do Reino inspeccione os que pedirem excusa de Jurados por doença"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 14 de Outubro de 1843, sobre o Officio do Governador Civil do Funchal relativo aos emolumentos do Capitão do porto pelas visitas dos Navios"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, á cerca da Comissão do Hospital de Penamacor; pedindo a administração dos rendimentos da Confraria da Senhora da Povoa"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1843, á cerca de Ayres de Sá Nogueira, e Luiz Francisco Defferrari, pedindo licença para por tempo de99 annos explorarem o mineral «Gallena Argentina»"
"Idem em virtude do officio co Ministerio do Reino de 2 de Março de 1844, ácerca da Junta de Parochia de Santa Maria da Cidade de Faro, pedindo licença para alienar alguns objectos da mesma Igreja para empregar em uma propriedade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, ácerca dos Habitantes da Villa do Barreiro, e outros, contra o Administrador do Concelho da mesma Villa"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1843 á cerca do officio do Ministerio da Justiça sobre falsificação de Documentos para cobrança de huma contribuição por parte do Prezidente e Secretario da Camara Municipal de Porto de Moz"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1844, á cerca de Maria Luiza, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha do mesmo nome"
