- PT/AHPGR/PGR/04/002/061
- Doc. simples
- 1842 outubro 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a aplicação da pena de morte a um soldado condenado por crime de homicídio.