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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Novembro de 1849, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1850, ácerca do requerimento em que Antonio Posselins pede soldo por inteiro do Posto de Capitão"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/020
• Item
• 1850 março 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 d'Outubro de 1849 sobre a pergunta do Juiz de Direito de Loanda, se os individuos que sam Patentes Militares honorificas, devem gozar deste fôro, quanto aos crimes puramente civis."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/019
• Item
• 1850 março 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Dezembro de 1849 ácerca da cessão que o subdito Francez Carlos Aviolat Tenente Coronel ao serviço de Portugal fez no suplicante Augusto Barber de todo o direito á compensação da Patente pelo soldo de seis annos"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/015
• Item
• 1850 março 04

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1850 ácerca do Requerimento em que Cyprian de Jezus pede que se mande passar a seu marido Mauricio Pereira a baixa na praça de soldado do Batalhão Naval"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/016
• Item
• 1850 março 08

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Novembro de 1849, ácerca dos Jurados Commerciaes do Tribunal de 1.ª Instância da Cidade do Porto, pedem ser exemptos do serviço dos Corpos Nacionaes, durante o exercicio daquellas funções."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/018
• Item
• 1850 março 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Outubro de 1849, ácerca de Antonio Martins, 2º Grumete da Fragata = Rainha = pedindo ser admitido no Corpo dos Invalidos da Marinha."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/001
• Item
• 1850 janeiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Janeiro de 1850, sobre as praças que se alistão voluntariamente para o Exercito, e desertarem depois, devem quando recolhem da mesma deserção ser consideradas como voluntarios."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/002
• Item
• 1850 janeiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca dos Empregados da Intendencia Militar incluidos na Pauta de Jurados, serem excluidos deste serviço"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/153
• Item
• 1844 maio 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Abril de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Santarem sobre se os Paisanos em serviço, devem ter passagem gratuita nas Barcas de passagem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/118
• Item
• 1844 abril 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1844, sobre os Vogaes Medicos do Conselho de Saude, serem nomeados para comporem a Commissão Inspectora dos Recrutas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/107
• Item
• 1844 abril 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil da Guarda sobre a duvida que se lhe offerece para proceder a captura dos recrutas sorteados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/268
• Item
• 1843 dezembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843 ácerca do officio do Governador Civil da Guarda, expondo a duvida que tem a Comissão creada pelo Artº 37 do Decreto de 9 de Julho de 1842, em apurar um mancebo vadio por exceder meio anno a idade marcada para os recrutas sorteados"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/267
• Item
• 1843 dezembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Guilherme Francisco de Almeida, Capitão de Cavallaria da Guarda Municipal do Porto, pertendendo a providencia sobre os mais Capitães do mesmo Corpo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/217
• Item
• 1843 novembro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Junho de 1843, á cerca de Joaquim Pedro Lourenço Venade, Tenente Ajudante da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser promovido ao posto de Capitão effectivo, por ter já esta graduação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/046
• Item
• 1843 julho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Francisco de Paula Batalha, Capitão da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser nomeado Cavalleiro da Ordem de S. Bento d'Aviz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/024
• Item
• 1843 julho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1843, á cerca do modo de levar a effeito o recrutamento do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/282
• Item
• 1843 junho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, á cerca do tempo a que devão ser constrangidas ao serviço do Exercito, as praças da Guarda Municipal de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/203
• Item
• 1843 maio 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Voto em separado - José Maria Lobo d'Avila, coronel das tropas de Cabo Verde, pede a sua passagem para o exercito de Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/04/026/089
• Item
• 1871 abril

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a isenção do serviço militar pedida pelo recruta Lasguy"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/312
• Item
• 1870 agosto 30

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