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"Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"

PT/AHPGR/PGR/04/013/175
Item
1857 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"

PT/AHPGR/PGR/04/013/174
Item
1857 outubro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Ácerca da nomeação d'um vereador de Boticas para juiz ordinario do respectivo julgado"

PT/AHPGR/PGR/04/017/162
Item
1876 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Processo relativo á accumulação dos empregos d'Escrivães, dos Juizes de Paz e ordinario"

PT/AHPGR/PGR/04/043/005
Item
1877 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio de 25 de Maio de 1858. A respeito dos esclarecimentos pedidos em Officio º 159 pelo Governador Civil d'Angra do Heroismo sobre se os foreiros aos municipios se devem ser considerados como ineligiveis para os cargos de Vereadores por estarem sujeitos á acção fiscal da Camara"

PT/AHPGR/PGR/04/020/183
Item
1858 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

Situação de incompatibilidade na nomeação de João Celestino da Fonseca para o cargo de contador-distribuidor do Concelho de Arouca, devido a relação familiar com o tabelião do mesmo concelho

PT/AHPGR/PGR/04/021/157
Item
1861 fevereiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

Exposição da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa acerca da nomeação do médico do partido do Concelho, Jerónimo Gomes Carneiro, para o cargo de segundo substituto do Juiz de Direito da Comarca, resultando em cincompatibilidade

PT/AHPGR/PGR/04/021/173
Item
1861 junho 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1843, relativo ao Bacharel João José Victorino da Silva, pedindo ser aliviado do cargo de Membro do Concelho de Districto do Funchal, por ser Juiz de Páz"

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/149
Item
1843 setembro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Porto de Mós, sobre as duvidas que se lhe offerecem no exame das contas do Municipio, por ser o Presidente filho do Escrivão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/057
Item
1844 março 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/168
Item
1844 maio 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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