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!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849, sobre a repres...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/8/8/e88ee9a43e492753f79a0a323a2a534a1155512d7e3631646b600fc04c6746a0/PGR_05-01-23_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1849, sobre a representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora, á cerca da condição 39 do respectivo contracto"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1851 sobre os artistas s...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/2/1/5217fe21462ce7408930cfb71aaba6289142e38f28d9a3c37b574f9efc6a589d/PGR_05-01-24_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1851 sobre os artistas se negarem a preencherem as condições do seu contracto nos theatros"
!["Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1852, acerca da represent...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/b/4/a/b4a459f914eb787a76be294c3d7919e681a39795b0f975dadb79f6ad15e73422/PGR_05-01-25_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1852, acerca da representação da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedia a encampação do seu Contracto, encarregando-se o Governo da continuação das obras a cargo da Companhia"
!["Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/d/f/7df36701275bffe066037bd51ba87d6db7547b51005c11f2a54835872469653b/PGR_05-01-26_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca da Companhia de Viação Portuense, consultando o Procurador da Coroa sobre o protesto feito pelo Empreiteiro De Claranges Lucotte"
!["Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro 1855 sobre a pretenção de Dom...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/b/8/1b8ea01d544244d0b54e5cd80391852741019e616fe8a6f107086f866e2fee91/PGR_05-01-27_Fls_142.jpg)
"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro 1855 sobre a pretenção de Domingos José Marques Guimarães"
"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca do protesto feito pelo Advogado da Casa de Bragança, em nome da mesma Serenissima Casa, a respeito dos Contractos esponsalicios de Suas Altezas, as Serenissimas Senhoras Infantas D. Maria Anna, e D. Antonia com os Princepes seus actuaes Espozos"
"Em cumprimento do officio de 6 de Setembro de 1862. Ácêrca do protesto feito pelo Advogado da Casa de Bragança, em nome da mesma Serenissima Casa, a respeito dos Contractos esponsalicios de Suas Altezas, as Serenissimas Senhoras Infantas D. Maria Anna, e D. Antonia com os Princepes seus actuaes Espozos"
"Antonio João Rosa pede que a empreza da hospedaria do Lazareto de que elle foi representante, seja dispensada de pagar certo bonus que lhe é exigido"
"Antonio João Rosa pede que a empreza da hospedaria do Lazareto de que elle foi representante, seja dispensada de pagar certo bonus que lhe é exigido"
"Anna de Jesus Bizarro Guimarães pede que se lhe pague a quantia de 325.000 importancia de forragens que seu finado marido forneceu à guarda municipal do Porto e 1000000 que depositou para garantia do contracto"
"Anna de Jesus Bizarro Guimarães pede que se lhe pague a quantia de 325.000 importancia de forragens que seu finado marido forneceu à guarda municipal do Porto e 1000000 que depositou para garantia do contracto"
!["Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Edu...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/1/1/2111dd07222dd2fdc2b0d24e3aa161f0544262e1da05b419ca9ee61f9cb7ece6/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Reclamação do engenheiro Trigo contra o contracto entre a Camara Municipal do Funchal e Eduardo Augusto Kopke para illuminação a luz electrica da Cidade do Funchal"
!["Acerca do processo de contracto feito pela competente Camara Municipal para illuminar a luz...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/e/d/8ed4dacf00331ba1bbe05898aeac8af9b8c18bede09090a666ea509cb6714731/PGR-05-01-35_Fls_142.jpg)
"Acerca do processo de contracto feito pela competente Camara Municipal para illuminar a luz electrica a cidade da Guarda"
!["A empresa societaria do Theatro de D. Maria 2ª pede pelas razóes que allega a prorrogação d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/2/1/b/21ba4f111a96914976947401fed99795dea86ff60c40263d22c8d6cc1124c680/PGR-05-01-35_Fl_142.jpg)
"A empresa societaria do Theatro de D. Maria 2ª pede pelas razóes que allega a prorrogação do seu contracto por mais 2 annos"
!["Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jo...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/5/1/0517ce705db2a881550e1fa82a57fe78ece817cce07cc112b7d19221fbb06e48/PGR_05-02-14_Fls_142.jpg)
"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"
!["Em Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1848 sobre o requerimento do Conde d...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/d/1/8d11cb1b75bd1e533d1bfba788a5fdfff290d74f900971c4e5022a00d81b16cb/PGR_05-02-09_Fls_142.jpg)
"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1848 sobre o requerimento do Conde de Farrobo em que pede entervenha o Ministerio Publico na causa a que allude, sobre o Contracto do Tabaco, com os Sublucatarios do mesmo"
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Outubro ultimo, ácerca da responsabilidade em que incorreu José Cesario por não ter assignado o competente termo de lanço que offereceu em praça"
"Em cumprimento da Portaria de 14 de Outubro ultimo, ácerca da responsabilidade em que incorreu José Cesario por não ter assignado o competente termo de lanço que offereceu em praça"
"O consul Geral de Portugal na cidade da Bahia propõe que se reduza os engajamentos de tripulação de 36 mezes a 18"
"O consul Geral de Portugal na cidade da Bahia propõe que se reduza os engajamentos de tripulação de 36 mezes a 18"
"Alexandre Adam e Carlos William Ford pedem a resolução official de duvidas que expõem sobre a intelligencia da Lei de 22 de junho de 1867"
"Alexandre Adam e Carlos William Ford pedem a resolução official de duvidas que expõem sobre a intelligencia da Lei de 22 de junho de 1867"
"Sobre uma modificação no lanço de estrada de Podences a Mogadouro pedida pelo empreiteiro Alexandre José Cordeiro"
"Sobre uma modificação no lanço de estrada de Podences a Mogadouro pedida pelo empreiteiro Alexandre José Cordeiro"
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