"Em cumprimento do officio de 6 de Fevereiro de 1854 sobre o artigo 252 do Código Administrativo"
- PT/AHPGR/PGR/05/01/29/005
- Pièce
- 1855 abril 9
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre às prerrogativas dos administradores municipais quanto a prisão de delinquentes.