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"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro ultimo sobre a lista que se deve formar para jurado commercial se tem de ser compreendido somente os Negociantes de alto commercio ou os de retalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/037
• Doc. simples
• 1848 março 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847 àcerca da Nota em que o Ministro Britanico representa os acontecimentos contra a Casa do Dr. Kaley na Cidade do Funchal no dia 19 de Agosto de 1846"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/026
• Doc. simples
• 1848 março 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Civil de Bragança do 1º de Maio ultimo sobre duvidas no processo para as Pautas de Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/066
• Doc. simples
• 1848 julho 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Março de 1852 ácerca do que penderá o Governador Civil de Santarém sobre os prasos proceder-se a diferentes operações de que depende a pauta dos Jurados, se pode fóra desses prasos proceder-se a ellas nas Camaras onde se deixarem de effectuarem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/106
• Doc. simples
• 1852 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/004
• Doc. simples
• 1852 junho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 1 do corrente ácerca de duvidas sobre a execução do artº 1º da Carta de Lei de 1 de Julho 1867

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/175
• Doc. simples
• 1868 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março 1858 acerca do recenseamento de jurados"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/205
• Doc. simples
• 1858 abril 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 23 de Maio de 1857. Ácerca da escusa de Jurado que pretende o Bacharel José Francisco de Carvalho"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/158
• Doc. simples
• 1857 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o officio do Governador Civil de Coimbra a respeito do apuramento dos Jurados"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/153
• Doc. simples
• 1857 julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 19 Agosto 1862. Circulo de Jurados em Campo Maior"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/002
• Doc. simples
• 1863 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 18 de novembro 1862. Creação de Jurados em S. Pedro do Sul"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/007
• Doc. simples
• 1863 março 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 16 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Penamacor"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/009
• Doc. simples
• 1863 março 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 10 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Mertola"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/008
• Doc. simples
• 1863 março 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 30 de Março 1863. Creação de Jurados em Villa Nova de Reguengos"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/012
• Doc. simples
• 1863 abril 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 22 d'Agosto ultimo acerca da reclamação de um circulo de jurados feita pela Camara Municipal de Castello de Vide"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/077
• Doc. simples
• 1863 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Henrique Cadillon Coimbra reclama para ser eliminado o seu nome da pauta dos jurados"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/282
• Doc. simples
• 1869 maio 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"O Visconde de Mosou de S. Domingos pede se fixe o numero de empregados da mina de S. Domingos, que gosão da isenção estabelecida no Decreto de 31 de Dezembro de 52"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/279
• Doc. simples
• 1878 março 11

Parte de Procuradoria-Geral da República