- PT/AHPGR/PGR/04/021/080
- Pièce
- 1860 março 21
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Providências para assistência a uma criança orfã
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.