- PT/AHPGR/PGR/05/02/03/208
- Doc. simples
- 1839 junho 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer para o Ministério da Guerra.
"Em cumprimento da Portaria de 13 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de Joaquim Pereira Dultra"
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Parecer para o Ministério da Guerra
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer para o Ministerio da Fazenda
"Acêrca do aluguel de uma caza para Secretaria da Direcção das Obras Publicas do Districto da Horta"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Junta de Colonização Interna. Aumento de renda de casa"
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Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1 - O aumento de renda proveniente de alteração do rendimento ilíquido resultante de nova avaliação não é automático; depende de aviso feito pelo senhorio ao inquilino por qualquer forma;
2 - Tal aumento so pode ser exigido a partir do fim do período do arrendamento em curso na data do aviso."
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini