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"Officio de 10 de Dezembro 1862. Creação de Jurados em Mertola"

PT/AHPGR/PGR/04/015/008
Item
1863 março 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça.

"Officio de 30 de Março 1863. Creação de Jurados em Villa Nova de Reguengos"

PT/AHPGR/PGR/04/015/012
Item
1863 abril 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça

"Officio de 19 Agosto 1862. Circulo de Jurados em Campo Maior"

PT/AHPGR/PGR/04/015/002
Item
1863 janeiro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça

"Officio de 18 de novembro 1862. Creação de Jurados em S. Pedro do Sul"

PT/AHPGR/PGR/04/015/007
Item
1863 março 5

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministerio da Justiça.

"Em observancia do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o officio do Governador Civil de Coimbra a respeito do apuramento dos Jurados"

PT/AHPGR/PGR/04/013/153
Item
1857 julho 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento do officio de 23 de Maio de 1857. Ácerca da escusa de Jurado que pretende o Bacharel José Francisco de Carvalho"

PT/AHPGR/PGR/04/013/158
Item
1857 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Março 1858 acerca do recenseamento de jurados"

PT/AHPGR/PGR/04/013/205
Item
1858 abril 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do ...

"Ao Ministerio do Reino em virtude da Portaria do 1º de Março de 1851, sobre a exempção do serviço de Jurados que o Vice-Consul da Grecia em Peniche e o Consul Geral da Republica Oriental do Uraguay em Lisboa"

PT/AHPGR/PGR/05/08/01/081
Item
1851 março 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do Officio de 1 do corrente ácerca de duvidas sobre a execução do artº 1º da Carta de Lei de 1 de Julho 1867

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/175
Item
1868 fevereiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
No final do parecer tem a nota: "Fim das Consultas do Exmo. Sr. Conselheiro Procurador Geral da Corôa Sebastião d'Almeida e Brito".

"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito de insultos feitos a um Jury, na cau...

"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente a respeito de insultos feitos a um Jury, na causa de Shore"

PT/AHPGR/PGR/05/02/11/052
Item
1853 junho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relacionado com a publicação, num periódico, de injúrias a jurados portugueses e britânicos.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"

PT/AHPGR/PGR/05/02/11/004
Item
1852 junho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvid...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1851 á cerca da duvida em que entra a Camara Municipal de Lisboa de serem ou não escuzos alguns Cidadaons já apurados para Jurados de liberdade de pensamento"

PT/AHPGR/PGR/05/02/10/073
Item
1851 março 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Março de 1852 ácerca do que penderá o Governador Civil de Santarém sobre os prasos proceder-se a diferentes operações de que depende a pauta dos Jurados, se pode fóra desses prasos proceder-se a ellas nas Camaras onde se deixarem de effectuarem"

PT/AHPGR/PGR/05/02/10/106
Item
1852 março 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Civil de Bragança do 1º de Maio ultimo sobre duvidas no processo para as Pautas de Jurados"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/066
Item
1848 julho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro ultimo sobre a creação dos Jury comerciaes em diversas terras do Reino"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/038
Item
1848 março 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro ultimo sobre a lista que se deve formar para jurado commercial se tem de ser compreendido somente os Negociantes de alto commercio ou os de retalho"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/037
Item
1848 março 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Maio de 1847 àcerca da Nota em que o Ministro Britanico representa os acontecimentos contra a Casa do Dr. Kaley na Cidade do Funchal no dia 19 de Agosto de 1846"

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/026
Item
1848 março 4

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Junho de 1844, á cerca da Conveniencia de serem reduzidos a um só os dous Circulos de Jurados em que se acha dividida a Commarca de Pico de Regalados"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/112
Item
1844 agosto 1

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca do officio do Presidente da Relaçam do Porto, com outro do Juiz de Direito da Comarca da Povoa de Lanhozo, queixando-se da Camara Municipal d'aquelle Concelho, por ter escusado alguns Jurados"

PT/AHPGR/PGR/05/02/07/068
Item
1844 março 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 6 d'Abril de 1841 sobre a Reforma Judiciaria ácerca do numero dos Jurados para constituir hum circulo delles, mas que esta providencia não pode caber no Julgado da Ilha de Santa Maria no Archipelago dos Açores"

PT/AHPGR/PGR/05/02/05/081
Item
1841 abril 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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