"Em cumprimento da Portaria de 10 de Março de 1859. Sobre a confirmação do Contracto que requerem Francisco José Ribeiro d'Abreu, e sua mulher da cidade de Guimarães"
"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março de 1859 acerca do Collegio Ursolino"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro 1859 acerca do Seminario de Santarem"
"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 1857"
"Em cumprimento dos officios de 15 d'Abril e 13 de Setembro de 1858, ácerca da authorisação que pertende a Camara Municipal do Concelho d'Almáda"
"Em cumprimento do Officio de 16 de Junho de 1859. A respeito dos reus Antonio Joaquim Alves - vulgo «Seminario» e Francisco Pereira - vulgo «o Maloio»"
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Março e 31 de Maio de 1857. Ácerca do Mancêbo de Côr preta que de Angola veio fugido a bordo da Náo Vasco da Gama"
"Em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1862 ácêrca do processo de Antonio José da Silva 1º Sargento do 1º Sargento do 1º Batalhão de Veteranos, relativamente ao roubo do Arsenal do Exercito"
"Em virtude do officio de 7 de Abril de 1862. Ácêrca do requerimento do Bacharel Marcelino José Vaz sobre deversas arguições feitas ao Bacharel Feliciano José Vaz Pinto da Veiga Delegado na Comarca de Miranda"
"Em virtude da Portaria de 22 de Maio de 1862 acêrca da pretenção de D. Maria Isabel Pires filha de João Alves Pires Tenente Ajudante que foi de Caçadores 2 que pede succeder na pensão que usufruia sua fallecida Mai D. Isabel de Jesus Pires"
"Em cumprimento do officio de 17 d'Outubro de 1861 acérca do requerimento em que Maria d'Assumpção pede lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo para Angola, onde se acha"
"Em cumprimento do officio de 5 de Janeiro de 1861 ácerca da representação do Vigario Geral do Bispado de Pinhel para a concessão do Regio Beneplacito para um Breve de dispensa Matrimonial"
"Em virtude do officio de 17 de Agosto de 1861 ácêrca da suspensão imposta ao Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario no Julgado da Gollegã José Correa Pinto"
"Em virtude do officio de 18 de Fevereiro de 1862 acerca das diversas arguições que Agostinho José de Azevedo faz ao juiz de Direito Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu"
