"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1857. Ácerca do procedimento havido entre o Administrador do Concelho de Villa Nova de Foz-Côa Fernando dos Santos Henriques de Sequeira, e o Juiz de Direito d'aquella Comarca José das Neves Gomes Eliseu"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Dezembro de 1857. Ácerca da desintelligencia havida entre o Juiz de Direito substituto da Comarca de Loanda e o Presidente da Relação respectiva"
"Em cumprimento do officio de 28 d'Abril de 1857. Ácerca das desintelligencias que tem havido entre a Camara Municipal do Concelho de Portalegre, e os respectivos Conselho de Districto e Governador Civil"
"Em cumprimento do Officio de 30 d'Abril de 1868 á cerca das imputações arogadas pelo Juiz ao Delegado e pelo Delegado ao Juiz de Direito da Comarca d'Angra do Heroismo"
"Representação em que o Conselheiro Antonio R. d'Oliveira Lopes Branco argue o Juiz de Direito da Comarca da Figueira da Foz"
"Sobre arguições feitas por Germano Augusto de Mello, ex-Escrivão e Tabellião do Juizo de Direito da Comarca de Leiria, ao Juiz de Direito da mesma Comarca o Bacharel João Ignacio Barreto da Gama e Sousa"
"Acêrca da questão entre o Director da alfandega da Figueira, e a Camara Municipal d'este Concelho, sobre a posse dos caes fronteiros á dita casa fiscal"
"Conflicto havido entre o Juiz de Direito de Benguella e o Governador de Mossamedes"
"Officio de 23 de Novembro de 1855 - sobre a grande desintelligencia entre o Juiz Substituto da Comarca de Villa Nova de Foz-Côa, e o Administrador do Concelho da mesma Villa"
"Em cumprimento do officio de 27 de Março 1857 - Acerca dos papeis relativos á licença pedida para ser processado o Administrador Substituto do concelho do Cercal - José Gonçalves Vilhena"
"Em cumprimento do officio de 17 de Junho 1857. A respeito do requerimento em que Manoel Rodrigues d'Araujo, Juiz Eleito da Freguesia de Villa Nova de Gaia, pede authorização para demandar criminalmente a José Joaquim dos Santos, Regedor da mesma Freguesia"