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Assuntos disciplinares Portugués
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"Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Resposta fiscal do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini sobre a aConsulta do Supremo Tribunal de Justiça, a que a Portaria do Ministerio da Justiça, de 27 de Setembro de 1856, mandou proceder sobre a aposentação por necessidade do serviço dos Juizes da Relação do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

"Officio do ministerio da marinha de 27 de julho de 1871, acerca de varios documentos, remettidos pelo Governador Geral da provincia de Angola, com respecto aos actuaes, juiz de direito e delegado do Procurador da Coroa e Fazenda na comarca de S. Thomé."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre as acusações trocadas entre o delegado do procurador régio e o magistrado judicial de primeira instância da comarca de São Tomé e Príncipe.

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