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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 5 d'Agosto de 1841 ácerca da execução da Ley de 29 de Outubro de 1840 que commete aos Administradores dos Conselhos os Manifestos dos Dinheiros dados a juro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/228
• Item
• 1841 outubro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1841, á cerca das attribuiçens que segundo a Lei, competem aos Conselhos de Destricto, no que respeita aos Orçamentos das Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/138
• Item
• 1841 agosto 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1841, ácerca da Administração Geral d'Evora, expondo os inconvenientes que encontra na Lei de 29 de Outubro de 1841, pelo que respeita a approvação, ou não approvação dos Orçamentos apresentados pelas Camaras aos Conselhos do Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/139
• Item
• 1841 agosto 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação do Administrador Geral do Porto, que pede seja dissolvida a Camara Municipal de Penafiel"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/145
• Item
• 1841 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal do Porto Santo, que pede seja abolida a divida que contrahio para com a Fazenda Nacional até o anno de 1824 inclusive"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/146
• Item
• 1841 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841 á cerca da representação da Administraçam do Conselho do Fundão pedindo se lhe declare em vista do § unico do Artº 21 da Carta de Lei de 29 de Outbro de 1840, se deve ou não cumprir as ordens da Administração Geral do Destricto, sobre a proposta para o lugar de Escrivão das Administrações do respectivo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/131
• Item
• 1841 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, á cerca da representação da Administração Geral de Faro, pedindo providencias sobre a impossibilidade em que se achão os Administradores de Conselho, para darem execução ao artº 40 da Lei de 29 de Outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/112
• Item
• 1841 agosto 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Julho de 1841, á cerca dos insultos praticados por huma camarada (?) de Ceifadores, contra a Camara Municipal d'Alpalham"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/109
• Item
• 1841 agosto 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Julho de 1841, á cerca do procedimento da Camara Municipal de Villa Nova de Portimão, sobre o apuramento do Conselho Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/090
• Item
• 1841 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Julho de 1840, á do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare como deve ser suprida a assistencia dos Administradores dos Conselhos, que se achão unidos na conformidade do §2º do artº 17 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/067
• Item
• 1841 julho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1841 - á cerca de Francisco Pereira Sanches de Castro, que pede seja conservado seu nome para os Cargos do Conselho de Vila Nova de Cerveira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/050
• Item
• 1841 junho 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840, sobre o requerimento de João Baptista Moreira de Sousa, queixando-se da Camara Municipal do Porto, e do Conselho do mesmo Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/052
• Item
• 1841 junho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Maio de 1841 ácerca de representação do Administrador Geral de Leiria, sobre esclarecimentos ácerca da pena que se deve impor aos Membros do Conselho Municipal que faltarem ás reunioens do Concelho sem motivo provado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/221
• Item
• 1841 maio 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a falta que há de pessoas idoneas para servir os Cargos de Escrivães das Administraçõens do Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/217
• Item
• 1841 maio 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Peniche sobre se não dár execução ás decisõens do Concelho de Destricto que reprovarão as reduçõens feitas pela mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/183
• Item
• 1841 maio 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1840 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho d'Almada contra o respestivo Concelho de Districto, por haver consultado uma Postura da mesma Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/191
• Item
• 1841 maio 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/161
• Item
• 1841 abril 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Setembro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral de Braga acerca das attribuiçõens que competem ao Concelho de Destricto na revisão das Posturas Municipais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/178
• Item
• 1841 abril 30

Part of Procuradoria-Geral da República