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"Portaria do ministerio da marinha de 21 de novembro de 1873, acerca do requerimento em [que] José Joaquim Gonçalves pede a restituição dos direitos de emolumentos e de sêllo que pagou pela sua nomeação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação apresentada por José Joaquim Gonçalves referente aos direitos de emolumentos e selo, que pagou pela carta de professor da Escola Principal de Angola, alegando que não chegou a tomar posse por motivos alheios à sua vontade.

"Officio do ministerio do Reino de 19 de Maio de 1873 acerca do requerimento do bacharel Luiz Joaquim Coelho da Cunha Saraiva, que pede ser relevado de pagar a quantia de 21$700 reis de emolumentos pela sua carta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do bacharel Luís Joaquim Coelho da Cunha Saraiva para lhe ser concedida a isenção do pagamento de 21$700 réis de emolumentos pela sua carta de administrador da Real Casa de Nossa Senhora da Nazaré.

"Portaria do ministerio da marinha de 21 de setembro de 1872, acerca da questão suscitada entre o Delegado do Vice-Consul de Hespanha em S. Thomé, e a mesma junta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do conflito levantado entre o delegado do vice-cônsul de Espanha em S. Tomé e a Junta de Fazenda sobre a entrega do produto do espólio do falecido cidadão espanhol Joaquim Rodrigues.

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