- PT/AHPGR/PGR/05/01/14/019
- Item
- 1844 fevereiro 3
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Barquinha"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal de Coimbra para alargamento de ruas"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Beja"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação d'umas pedreiras requerida pela Camara do Porto para a estrada do Porto á Foz"
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Parecer para o Ministério do Reino
"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto, para ampliação da fabrica de gaz"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
"Ácerca do processo de expropriação requerido pela direcção da companhia das Caldas de Visella"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério do Reino