"Idem de 1 de Setembro de 1839 ácerca de officio do Juiz de Direito substituto da Commarca de Monção sobre a desobediençia em que estão os moradores da Freguezia de S. Miguel de Fontoura no Julgado de Valença do Minho" Adicionar à área de transferência PT/AHPGR/PGR/04/001/052 Doc. simples 1840 outubro 22 Parte de Procuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério da Justiça.