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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1849 á cerca do officio do Governador Civil do Funchal para se lhe declarar se pelo artº 227 - nº 6 do Codigo Administrativo, pode ou não julgar-se autorizado para estabelecer huma caza de detenção a correcção das meretrizes"

PT/AHPGR/PGR/05/01/22/100
Doc. simples
1849 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

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