- PT/AHPGR/PGR/05/01/12/255
- Unidad documental simple
- 1843 maio 30
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministerio da Fazenda
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.