- PT/AHPGR/PGR/05/01/15/060
- Unidad documental simple
- 1844 setembro 27
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino acerca do pedido de reforma dos estatuto da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, compreendendo, entre outras alterações, o aumento do capital social da Companhia, a extinção do "Comité de Paris" e a alteração da composição da Assembleia Geral.