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!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, sobre o que ex...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/7/4/17453d36e7c29a9346d90bd104a939b4538c996291e8015c2f9cd73719b2f443/PGR_05-01-14_fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, sobre o que expõe o Governador Civil de Leiria a respeito da formação da Junta Geral do mesmo Districto"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da rep...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/f/0/1f0be36a21f0fab78bcb8756a76f4dc93e8277d8c4d15f73f5378b4fec1d93a7/PGR_05-01-13_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1843, á cerca da representação da Camara Municipal do Conselho de Villa Franca de Xira"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca da numeraç...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/0/c/50c408a89d11b4563690d2b7e9c26f0dfef81303b0b382a01870311857389512/Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, á cerca da numeração das cazas e letreiros com a denominação das ruas de Lisboa segundo o officio do Governador Civil de Lisboa"
!["Em cumprimento do Officio de 5 d'Outubro ultimo sobre o requerimento da Camara Municipal da...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/d/e/fde10166dea5552d889758c5a1fb6d1bf37ec4565947c5cd1254fb178846c13b/PGR_04-020_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do Officio de 5 d'Outubro ultimo sobre o requerimento da Camara Municipal da Villa das Vellas"
!["Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/1/c/f1ca1157689282cdfa277880153738346135869331b9898c3affa9a701bc4780/PGR_04-020_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio de 5 d'Agosto de 1857. Sobre a representação da Camara Municipal de Condeixa"
!["Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/4/8/748eb82551c5b07dfae53967af8033147fc024d9f01aecf11cb4df24be198974/PGR_04-043_fl_142.jpg)
"Representação da Camara Municipal de Belem pedindo se lhe mande entregar o chafariz que por conta do Ministerios das Obras Publicas se construiu em Odivellas"
!["Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Golle...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/c/a/5cac880d4635e115156e05491a1b7f701a120db9dc21d068af9abb0130bd04cd/PGR_04-043_fls_142.jpg)
"Ácerca do modo como deve ser substituido um procurador a Junta Geral pelo Concelho da Gollegãa, do qual a elleição foi annullada"
!["Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/5/3/953afe74c510f86cc9128fec0b5915705c92ffed1ba8fb671a050d3622b49a67/PGR_04-043_fls_142.jpg)
"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"
!["Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Cama...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/c/4/6/c462b4db96e5e25e3f2aa65dc3b44b63d5162abdf6c2c47cc9b4550dee23e8b3/PGR_05-01-010_fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1841, ácerca da Camara Municipal de Moncorvo, pedindo providencias sobre a violação da Lei, feita pelo Conselho de Districto, a favor da pertenção do Cirurgião Manoel José Pinheiro"
!["Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Rel...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/7/3/a/73ae4220bf113e29c7095f129a30ad4dd5be7709495befe0ea1fa234aa3b3d03/PGR_04-013_fls_142.jpg)
"Em execução da Portaria de 12 de Maio de 1857. Sobre a correspondencia do Presidente da Relação do Porto, e do Juiz de Direito da Comarca de Villa Nova de Foscoa - a respeito de Posturas Municipáes desta Villa"
!["Satisfasendo ao officio de 14 de Maio 1857. Ácerca da representação da Camara Municipal dos...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/3/2/8329abf371bcc9de8fceaa7ce37c43c717af56544d13ac45a1b4d0854bfb38eb/PGR_04-013_fls_142.jpg)
"Satisfasendo ao officio de 14 de Maio 1857. Ácerca da representação da Camara Municipal dos Olivaes, que pretende a concessão de um brazão d'armas"
!["Em resposta ao officio de 15 de Setembro de 1852 acerca de factos com que arguem o Juiz Ord...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/0/4/0045787dd066d5db4eec8b7782fbfb948b1f5217b841ba5cb5ace863b4d02437/PGR_04-011_Fls_142.jpg)
"Em resposta ao officio de 15 de Setembro de 1852 acerca de factos com que arguem o Juiz Ordinario da Pederneira, [...] a Comissão Municipal do mesmo Conselho da Pederneira e Manuel Pereira e Joaquim dos Santos Manes"
!["Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regula...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/1/9/4199cd5cf54141135f2e14e56d4ecbf8ba9facbb380122e78bdc73c8ab2cb7f7/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"
!["Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844,...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/1/2/d/12dfbdde5b9bca3284b3d611f3ff68ad959d7e2185d6b81cf5b77936e1b00ff9/PGR_05-02-07_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 22 de Abril de 1844, ã cerca de duvidas que se lhe offerecem"
!["Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 á...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/7/4/a74cedb857045e49b1af10be8426051fae9d4332c51bdaa52e3a5b2d13b6799d/PGR_05-02-06_Fls_142.jpg)
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"
!["Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/c/2/0c207d0d77d13fba4a2e435a422b8463d0fe8790b602bc50031d6ec08be18bc3/PGR_05-02-03_fls_142.jpg)
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
!["Em cumprimento do officio de 22 de Agosto de 1868 - sobre processos criminaes instaurados n...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/4/1/2/41236061b913b3312b9d57e4bed11e965d209c4b1d048d3d6622b694c797ac48/PGR_05-01-31_Fls_142.jpg)
"Em cumprimento do officio de 22 de Agosto de 1868 - sobre processos criminaes instaurados na Comarca de Cantanhede, contra empregados d'Administraçam do Concelho de Mira"
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