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Archival description!["Marinha. Idem de 26 de Abril de 1842 e 15 de Junho do dito anno sobre se deve ou não consid...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/5/9/8/598bf23c7b14d10ab2c92a440fe1792c29e7e8267fb98641e9405d1cedec8560/Guerra_M_142.jpg)
"Marinha. Idem de 26 de Abril de 1842 e 15 de Junho do dito anno sobre se deve ou não considerar validos os mandatos dos Deputados do Ultramar ás passadas Cortes visto hoje reger novo Systema"
!["Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/9/1/b/91b32a561a19f84f867a3bf8fa6d3f08c0b1bf7e8d7e22b9d9b575c85767b001/PGR_05-01-18__Fls_142.jpg)
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Prezidente da Camara Municipal de Torres Novas, a que allude o Governador Civil de Santarem, relativamente a algumas duvidas no Decreto Eleitoral de 27 de Julho do mesmo anno"