- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/082
- Item
- 1843 dezembro 19
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um militar por crime de homicídio.