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"Sobre o requerimento da Companhia International des Wagons Lits acerca de direitos cobrados...

"Sobre o requerimento da Companhia International des Wagons Lits acerca de direitos cobrados pêlo mobiliario do seu Hotel Internacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca dos direitos de importação que devem ser cobrados pelos móveis e objetos de decoração encomendados do estrangeiro para o Hotel Internacional, localizado no Rossio, de que é proprietária a Compagnie Internationale des Wagons-Lits.

"Requerimento do Conde da Folgoza, sobre a propriedade do terreno situado no Alto de Santo A...

"Requerimento do Conde da Folgoza, sobre a propriedade do terreno situado no Alto de Santo Amaro, onde o governo mandou estabelecer o hospital para cholericos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento do Conde da Folgosa, proprietário do terreno situado no Alto de Santo Amaro onde o governo mandou estabelecer o hospital para doentes de cólera, em que solicita que sejam tomadas as devidas providências para se legalizar aquela ocupação, pagando-se-lhe tudo o que lhe for devido, uma vez que os terrenos até à data não foram expropriados nem lhe foi paga qualquer indemnização.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 21 de Out...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 21 de Outubro de 1837 acerca de requerimento de Constancça Joanna Rosa, viuva e May de Ignacio de Loyola Spinola, Alferes que foi do Corpo da Policia, fallecido na Cadeia para honde foi mandado conduzir pela sua adhesão a Causa da Liberdade, sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 19 de Janeiro 1827 ampliada pelo Decreto de 4 de Abril de 1833."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 12 de Março d...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 12 de Março de 1838 sobre o requerimento do Conde de Farrobo, à cerca da pertenção do suplicante, e mais papeis que o acompanham diga o Ajudante do Procurador Geral da Coroa o seu parecer."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a cobrança indevida de impostos ao Conde de Farrobo, na venda das frutas da Quinta do Taipal, concelho de Montemor-o-Velho.

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