- PT/AHPGR/PGR/05/01/14/231
- Doc. simples
- 1844 julho 15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer para o Ministério do Reino
"Cantinas escolares. Aceitação de doação."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Finanças, sobre divergências surgidas entre os Ministérios das Finanças e da Educação Nacional quanto à forma como devem ser aceites as doações destinadas a cantinas escolares.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.