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"Idem en virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca do Orçamento da Camara Municipal de Setubal, relativo ao anno de 1842 a 1843"

PT/AHPGR/PGR/05/01/11/089
Item
1842 agosto 8

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/267
Item
1840 julho 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros em que rec...

"Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o Officio do Ministro dos Negocios Estrangeiros em que reclama providencias para que as Authoridades Administrativas de Setubal respeitem os privilegios concedidos aos Subditos Britanicos"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/172
Item
1839 setembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca do pedido feito pela Camara Municipal de Setubal de authorisação para construir um mercado no caes novo."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/015
Item
1870 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens

"Idem de 21 de Julho de 1837 acerca de um officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre uma reclamação do Consul Geral de Sardenha queixando-se de ser alistado na Guarda Nacional, e inscripto na lista dos Jurados de Setubal o Vice-Consul da mesma Nação naquelle pôrto"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/206
Item
1837 agosto 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.