- PT/AHPGR/PGR/04/007/031
- Unidad documental simple
- 1850 dezembro 19
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino relativo a um pedido de autorização para construção particular junto a uma estrada, no Porto.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino relativo a um pedido de autorização para construção particular junto a uma estrada, no Porto.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino acerca da alienação de terrenos municipais ou de expropriações para construção de estradas.
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