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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento do Bacharel José Maximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos sobre ficar de nenhum effeito o Decreto de 23 de Maio do anno passado, pelo qual foi demettido."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/01/210
• Pièce
• 1839 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/07/004
• Pièce
• 1850 janeiro 18

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 9 de Fevereiro 1853 acerca da pertenção do Juis da Relação de Gôa Joaquim d'Asevedo Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/002
• Pièce
• 1853 julho 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca do Bacharel Jozé Cancio Freire de Lima Juiz da Relação de Goa, pedindo lhe sejão concedidas todas as regalias, e preeminencias de que gozão os Presidentes daquella Relação."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/078
• Pièce
• 1843 dezembro 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 1 de Dezembro de 1841, ácerca do Bacharel Francisco de Sena Fernandes, pedindo ser restituido ao Lugar de Juiz da Relação de Goa."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/112
• Pièce
• 1842 maio 07

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 8 do mez findo a respeito da pertenção do Procurador da Coroa e Fazenda de Gôa."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/030
• Pièce
• 1867 julho 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República